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ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS: VEJA O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS COM O PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ontem, dia 23/04, a Câmara dos Deputados aprovou com algumas alterações o Projeto de Lei nº 1.026/2024 que reduz a abrangência do...
Rodrigo Carvalho Samuel
24 de abr. de 20243 min de leitura
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Você sabia que a sua clínica médica pode estar pagando mais imposto do que deveria?
As clínicas médicas estão cada vez mais estruturadas e especializadas, oferecendo não só consultas de rotina aos seus pacientes, mas...
Rodrigo Carvalho Samuel
10 de abr. de 20243 min de leitura
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Receita Federal reconhece que despesas com pilates podem ser abatidas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
A Receita Federal confirmou que os gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que as despesas...
Rodrigo Carvalho Samuel
4 de abr. de 20241 min de leitura
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PREFEITURA DE SP ANUNCIA ABERTURA DE PPI/2024 COM CONSIDERÁVEIS DESCONTOS PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo do último dia 20/03/2024, a Lei nº 18.095/2024, que traz relevantes alterações...
Rodrigo Carvalho Samuel
25 de mar. de 20242 min de leitura
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STJ publica acórdão do Tema nº 1.125 (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS) e surpreende com modulação de efeitos
Ao julgar o RE nº 574.706 (Tema nº 69), o STF definiu que o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda não se enquadra no conceito...
Rodrigo Carvalho Samuel
14 de mar. de 20244 min de leitura
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Tema nº 1.079: STJ afasta limite de 20 salários-mínimos para a cobrança das Contribuições de Terceiros (“Sistema S”)
Na tarde de ontem, 14/03/2024, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema nº 1.079 (leading cases REsp nº 1.898.532/CE e REsp REsp...
Rodrigo Carvalho Samuel
13 de mar. de 20244 min de leitura
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Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio...
Rodrigo Carvalho Samuel
12 de mar. de 20242 min de leitura
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Confira a íntegra do Edital PGE/Transação nº 01/2024 - Programa Acordo Paulista
Edital PGE/Transação nº 01/2024 Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia - modalidade excepcional -...
Rodrigo Carvalho Samuel
8 de fev. de 202413 min de leitura
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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REONERA A FOLHA DE SALÁRIOS, REVOGA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR DE EVENTOS E LIMITA AS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
O Governo Federal editou e publicou no último dia 29/12/2023 a Medida Provisória nº 1.202/2023 que traz três alterações legislativas de...
Rodrigo Carvalho Samuel
3 de jan. de 20244 min de leitura
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PUBLICADA LEI QUE ALTERA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FUNDOS E OFFSHORES
Foi publicada no último dia 13/12 a Lei nº 14.754/2023, que altera as regras de tributação do IR sobre fundos de investimentos e sobre a...
Rodrigo Carvalho Samuel
15 de dez. de 20234 min de leitura
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PROGRAMA QUE PERMITE A AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS SEM A COBRANÇA DE MULTA E JUROS ESTÁ ABERTO ATÉ 1º/04/2024
Após muitas idas e vindas, foi publicada no dia 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023 que instituiu a autorregularização incentivada de...
Rodrigo Carvalho Samuel
1 de dez. de 20232 min de leitura
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PUBLICADA LEI QUE REGULAMENTA OS PROGRAMAS DE TRANSAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Foi publicada ontem, dia 9 de novembro, a Lei estadual nº 17.843/2023 que disciplina, em moldes semelhantes à União, a transação de...
Rodrigo Carvalho Samuel
10 de nov. de 20232 min de leitura
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TEMA Nº 633 – MAIORIA DOS MINISTROS DO STF VOTA PELA LIMITAÇÃO AO CRÉDITO DO ICMS NAS EXPORTAÇÕES
A Constituição Federal em seu art. 155, §2º, X, “a”, prevê a imunidade do ICMS sobre operações de exportação de mercadorias e serviços ao...
Rodrigo Carvalho Samuel
8 de nov. de 20233 min de leitura
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CONVÊNIO CONFAZ REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS
Para contextualizar a matéria, relembremos que ao julgar a ADC nº 49 o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não incide o...
Rodrigo Carvalho Samuel
1 de nov. de 20233 min de leitura
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STJ afasta limitações à dedução do vale-refeição (PAT) de funcionários na apuração do Lucro Real
O Decreto nº 10.854/2021 trouxe uma série de alterações na legislação trabalhista e previdenciária, inclusive no que se refere ao...
Rodrigo Carvalho Samuel
24 de out. de 20232 min de leitura
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SP lança programa Resolve Já com previsão de descontos em multas de ICMS
No último dia 02/10 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.984, que institui o programa Resolve Já, lançado...
Rodrigo Carvalho Samuel
5 de out. de 20233 min de leitura
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PGFN prorroga para o dia 28/12 o prazo para adesão aos programas de transação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com...
Rodrigo Carvalho Samuel
3 de out. de 20231 min de leitura
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CARF DECIDE QUE GASTO COM COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRA É INSUMO E GERA CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF permitiu o a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/COFINS, no...
Rodrigo Carvalho Samuel
2 de out. de 20232 min de leitura
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PUBLICADA LEI QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRAZ DE VOLTA O VOTO DE QUALIDADE NO CARF
Foi publicada hoje, 21/09, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.689/2023, que, dentre outras alterações na legislação tributária,...
Rodrigo Carvalho Samuel
21 de set. de 20235 min de leitura
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PUBLICADA LEI QUE CRIA O ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com...
Rodrigo Carvalho Samuel
11 de ago. de 20231 min de leitura
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