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Edital PGE/Transação nº 01/2024 Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia - modalidade excepcional -...

O Governo Federal editou e publicou no último dia 29/12/2023 a Medida Provisória nº 1.202/2023 que traz três alterações legislativas de...