ma Tributári Informatio Tributário nº 03/202 Na madrugada desta sexta-feira, 07/07/2023, a Câmara dos Deputados aprovou em dois...

Por meio da recente Solução de Consulta COSIT nº 87/2023, a Receita Federal reconheceu, de forma vinculante, que os dispêndios incorridos...

Em 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.159/23, a qual alterou os dispositivos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para...

No último domingo, dia 30/04/2023, foi publicada a MP nº 1.171/23, a qual trouxe importantes mudanças no cenário tributário, notadamente:...

No âmbito federal, as restituições, ressarcimentos e compensações de tributos, como regra, são operacionalizadas por meio do programa...

Ontem, dia 12/01, a equipe do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma série de medidas com relevante impacto na área...

Em maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que trouxe uma série de medidas emergenciais para proteger e alavancar o setor de...

Em maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que trouxe uma série de medidas emergenciais para proteger e alavancar o setor de...

Embora a possibilidade legal de transação de débitos tributários federais tenha sido instituída em 2020 com a publicação da Lei nº...

A Lei Complementar nº 194/2022, em vigor desde 23.06.2022, trouxe expressamente a previsão de que combustíveis, gás natural, energia...

O STJ resolveu duas questões importantes e controversas quanto à responsabilidade de sócios e administradores de empresas que foram...

Foi publicada ontem, dia 21/06/2022, a Lei nº 14.375/22, que introduziu mudanças nas transações tributárias no âmbito federal. A...

A legislação, especificamente o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, prevê a isenção do IR sobre a venda de imóvel residencial por pessoa...

Foi publicada hoje, 18/03, a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples...

No dia 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/22, a qual regulamenta a cobrança do DIFAL-ICMS nas operações...

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, nas operações interestaduais com mercadorias, tornou-se obrigatório o...

O Decreto nº 10.854/2021 trouxe uma série de alterações na legislação trabalhista e previdenciária, inclusive no que se refere ao...

No último dia 26/11 a Prefeitura de São Paulo publicou a Lei nº 17.719/2021, que altera a tributação do ISS para as sociedades...

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e Distrito Federal, o qual, além de incidir sobre a circulação de mercadorias e a...

O Estado de São Paulo instituiu neste ano o Regime Optativo de Tributação (ROT) para empresas varejistas que promovam vendas de produtos...